Responsabilidade Civil Objetiva em Notícias

Não se trata, portanto, propriamente, de responsabilidade civil, mas de simples restituição... Art. 205 do Código Civil ( CC/2002). Enriquecimento sem causa. Não configuração. Responsabilidade civil. Distinção. Prescrição intercorrente. Não aplicação... O que se discute, verdadeiramente, portanto, é se o simples dever de restituir valores recebidos por força de tutela antecipada decorre ou não de responsabilidade civil

civil objetiva do fornecedor... Lei Maior como "[...] aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil... integral ou irrestrito, na medida em que admite exceções ou exclusões, dado que o dever de indenizar exige requisitos específicos, entre os quais o defeito do produto, sem o qual não se configura a responsabilidade civil

“O fortuito interno, por sua vez, consubstancia-se no evento inevitável mas que se insere dentro do risco da atividade desenvolvida, e não possui o condão de afastar a responsabilidade civil pelo dano... Para o juiz titular da 8ª Vara Cível, Mauro Nering Karloh, no caso dos autos incide a responsabilidade objetiva, independente de culpa, a qual só pode ser afastada por ocorrência de caso fortuito externo... A defesa da empresa de transporte alegou que seu motorista sofreu um mal súbito, o que caracterizaria um fato imprevisível e inevitável, eximindo-a de responsabilidade

civil da ré,” finalizou... indenizável e sendo este consequência exclusiva da ação injurídica praticada pela empresa, emerge o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, formando-se o tripé sobre o qual se assenta a responsabilidade civil... Alegou ainda o site que a autora não procurou a empresa para sanar dúvidas e obter ajuda para acessar sua conta, que foi enviado e-mail com os devidos esclarecimentos e informações claras e objetivas sobre

civil objetiva do fornecedor... integral ou irrestrito, na medida em que admite exceções ou exclusões, dado que o dever de indenizar exige requisitos específicos, entre os quais o defeito do produto, sem o qual não se configura a responsabilidade civil... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A reação adversa, por si só, não constitui em motivo suficiente para configurar a responsabilidade do fabricante do medicamento

A responsabilidade da credenciadora é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio (artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil )... Nota-se, portanto, que a retenção de quantias oriundas da transação comercial após ter sido efetivamente aprovada é inadmissível, na medida em que viola a boa-fé objetiva... Isso porque as atividades de concessão de crédito via emissão de cartões e de processamento de pagamentos remotos são atividades de risco, conforme o artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil

Contudo, o magistrado do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública de Aracruz observou que a empresa não conseguiu provar a responsabilidade da autora, visto que documento produzido pela própria

Contudo, o juiz do 3º Juizado Especial Cível de Colatina observou que a responsabilidade do agente financeiro, neste caso, é objetiva e solidária com os demais réus.

DIREITO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO CAUSAL – CAUSAS EXCLUDENTES – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS REFLEXOS Responsabilidade civil do Estado e morte de... civil objetiva, provar a exclusão do nexo causal entre o ato e o dano, pois ele é presumido... acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgamento em 28.3.2023 Resumo: No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever do Estado, em decorrência de sua responsabilidade civil

Contudo, o juiz do 3º Juizado Especial Cível de Colatina observou que a responsabilidade do agente financeiro, neste caso, é objetiva e solidária com os demais réus.