Relações de Consumo em Notícias

Art. 1º , inciso I , da Lei 8.137 /1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)... Em relação ao mérito, entendo que merecem prosperar as alegações veiculadas por intermédio da Petição STF nº 22.727/2023 , acerca da inépcia da denúncia, considerada a insuficiência na individualização... Sustentam que, em face da ilegalidade apontada, deve ser reconhecida a ausência de justa causa para a deflagração da ação penal em relação, também, aos outros crimes imputados na denúncia, pois "o delito

relação de natureza trabalhista especial... No âmbito da competência legislativa concorrente, incumbe à União editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente, produção, consumo e saúde pública ( CF/1988, art. 24, V, VI e XII), ao passo que... Com relação aos boletos de pagamento, o STF reconhece a competência normativa concorrente dos estados e do Distrito Federal para regular a sua postagem — com fundamento na proteção do consumidor ( CF/1988

Contratos de consumo. Imposição da arbitragem. Impossibilidade... DESTAQUE: A concessão da segurança em relação à impetração do mandamus contra decisão em procedimento de produção antecipada de provas requer a apreciação da eventual teratologia, da manifesta ilegalidade... DESTAQUE: A proibição genérica de consumo de álcool imposta como condição especial ao apenado, com o argumento geral de preservar a saúde mental do condenado ou prevenir futuros crimes, deve vincular a

Ação civil pública Em agosto, o escritório Calazans e Vieira Dias, através do Instituto de Proteção e Gestão do Empreendedorismo e Relação de Consumo (IPGE) ajuizou uma ação civil pública contra ajuizou

Também considera, como já anotou o STJ, que é dever dos bancos adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos correntistas.

Contratos de consumo. Imposição da arbitragem. Impossibilidade... Aconselhando-se, por óbvio, a moderação, tendo em conta os conhecidos efeitos deletérios do excesso de consumo de álcool para a saúde... DESTAQUE A concessão da segurança em relação à impetração do mandamus contra decisão em procedimento de produção antecipada de provas requer a apreciação da eventual teratologia, da manifesta ilegalidade

Contratos de consumo. Imposição da arbitragem. Impossibilidade... DESTAQUE Com o ajuizamento, pelo consumidor, de ação perante o Poder Judiciário, presume-se a discordância dele em submeter-se ao juízo arbitral, sendo nula a cláusula de contrato de consumo que determina... DESTAQUE A concessão da segurança em relação à impetração do mandamus contra decisão em procedimento de produção antecipada de provas requer a apreciação da eventual teratologia, da manifesta ilegalidade

A Burger King alegou que deveria haver inversão do ônus da prova, ficando seu concorrente responsável pelo custeio da produção da perícia, pois, embora não houvesse relação de consumo entre as partes... No entanto, não há previsão legal ou regimental desse tipo de pedido em relação a decisão colegiada... O relator do recurso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino (falecido), afirmou que a norma do CDC não poderia ser aplicada nas relações entre empresas concorrentes, pois poderia facilitar o abuso

Ação Civil Pública do IPGE O Instituto de Proteção e Gestão do Empreendedorismo e Relações de Consumo (IPGE), através do escritório Calazans e Vieira Dias, ajuizou uma ação civil pública, o que representa

O Instituto de Proteção e Gestão do Empreendedorismo e Relações de Consumo (IPGE) se uniu ao renomado escritório de advocacia Calazans e Vieira Dias para impetrar uma ação civil pública devido às controvérsias... A ação civil pública iniciada pelo IPGE, instituição conhecida por sua fervorosa defesa do empreendedorismo e das relações de consumo, e patrocinada pelo escritório Calazans e Vieira Dias, busca garantir... Este caso ressalta a necessidade crucial de regulamentações mais claras e uma fiscalização mais intensa no mundo financeiro, particularmente em relação a novas modalidades de investimento, como as criptomoedas