Art. 3 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Livre concorrência pós-88 A Constituição Federal de 1988, ao tratar da ordem econômica e financeira dispôs sobre os princípios que regem a atividade econômica... Para a implementação da Ordem Econômica, nos termos do que estabelece o artigo 3º da Constituição Federal [4] cabe ao Estado buscar a observância dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência... da Constituição Federal . [1] MOREIRA, Vital Martins

Um dos objetivos da República Federativa do Brasil, tida como um Estado Democrático de Direito, prevista na Constituição , no seu artigo 3º , é reduzir as desigualdades regionais... O investimento em laboratórios públicos produtores saltou de R$ 8,8 milhões em 2000 para mais de R$ 54 milhões em 2011... Trata-se, assim, de um direito social, nos termos do artigo 6º , da Constituição da República Federativa Brasileira, além de ser direito de todos e dever do Estado, conforme determina o artigo 196, do

3º da CF/88 )... (Inciso IV do Art. 1º da CF/88 ), bem como garantir o desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza (Incisos II e III do Art. 3º , ambos da CF/88 )... Ocorre que, na primeira análise do Art. 219 da CF/88 , já nos deparamos com um problema de cunho legislativo, posto que o conteúdo deste artigo deveria estar inserido no Título VII, que trata da Ordem

Preceitua o artigo 3o , III , da CF/88 que é objetivo da República a redução das desigualdades sociais e regionais... Registre-se que a Constituição federal , em seu artigo 3o , IV , proíbe qualquer forma de discriminação, não se podendo afastar do problema trazido pela subcontratação que cria, como dito, trabalhadores... Ora, a terceirização cria trabalhadores de segunda categoria dentro do mesmo ambiente de trabalho, cindindo o poder sindical (artigos 7o , XXVI e 8o da CF/88 ) e criando empregados mais e menos protegidos

inciso IV , da CF/88 )... Constituindo um dos fundamentos da República (art. 1º , inciso III , da CF/88 ), é bem de ver também que a dignidade da pessoa humana não é aumentada nem diminuída em razão do concreto uso da sexualidade... Nesse ponto, vêm a calhar as palavras do eminente Ministro Carlos Ayres Brito, na relatoria da ADPF n. 132/RJ, antes invocada, sobre a interpretação do art. 226 da CF/88 : De toda essa estrutura de linguagem

Lembremos que a Constituição ( CR/88 ), no art. 3º , IV diz que o Estado deve “promover o bem de todos, sem preconceitos de cor, raça, sexo , cor,idade, ou quaisquer outras formas de discriminação ”... (se a mesma não causa prejuízo a outrem) e, mais, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º , X e IX – CR/88 )... Lembremos também, haja vista que alguns parlamentares estão esquecidos disso, que o Brasil é um Estado Laico (art. 19 , I – CR/88 ), e que ninguém pode ser punido por exercer sua liberdade de expressão

O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, parágrafo 8º da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma... incisos IV e V, da Constituição Federal... OAB, que dispõem sobre a exigência de prévia aprovação no exame de ordem como requisito para a inscrição do bacharel em direito nos quadros da OAB, por ofensa aos artigos 1º , incisos II , III e IV , e 3º

combinadamente com o inciso IV do art. 3º e o § 1º do art. 5º da Constituição... inicio, encontra no § 3º do artigo 226 sua fonte de legitimidade; contudo, fora contrastado com o principio constitucional previsto no artigo 5º, caput; com o previsto no inciso III do artigo 1º da CF/88... do inciso IV do seu art. 3º ; III �- salto para o § 4º do art. 226 , apenas para dar conta de que a família também se forma por uma terceira e expressa modalidade, traduzida na concreta existência de

combinadamente com o inciso IV do art. 3º e o § 1º do art. 5º da Constituição... inicio, encontra no § 3º do artigo 226 sua fonte de legitimidade; contudo, fora contrastado com o principio constitucional previsto no artigo 5º, caput; com o previsto no inciso III do artigo 1º da CF/88... do inciso IV do seu art. 3º ; III �- salto para o § 4º do art. 226 , apenas para dar conta de que a família também se forma por uma terceira e expressa modalidade, traduzida na concreta existência de

Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... IV ; 3º , inc. IV ; 5º , caput e incs. XIII e XXII ; 150 , inc. IV ; 170 , caput e incs. II e IV e 174 da Constituição da República. O Tribunal indeferiu a medida cautelar... PGR: pelo prejuízo da ação, em relação ao art. 102, pela procedência com relação ao art. 272, das expressões impugnadas dos arts. 101 e 88, 4º, bem como relativamente ao art. 37 das Disposições Transitórias