Excesso de Prazo na Conclusão da Instrução Criminal em Notícias

Alegou excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa diante do indeferimento de diligências requeridas... de prazo para a conclusão da instrução criminal e de cerceamento do direito de defesa não foram submetidas à apreciação das instâncias de origem... está fundamentada em aspectos objetivos da causa”, notadamente, na gravidade concreta do crime e nos indícios de tentativa de prejudicar as investigações.Além disso, para o ministro, as alegações de excesso de prazo

Além disso, para o ministro, as alegações de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal e de cerceamento do direito de defesa não foram submetidas à apreciação das instâncias de origem... Alegou excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa diante do indeferimento de diligências requeridas

O relator ressaltou que o alegado excesso de prazo é o único argumento pendente de análise, uma vez que os demais já foram enfrentados e rejeitados pelo próprio STJ... O juízo de primeiro grau já declarou encerrada a instrução processual, abrindo prazo para apresentação de memoriais pelas partes... A Corregedoria Nacional de Justiça já analisava o caso desde abril de 2011, quando foi instaurada sindicância para apuração de possíveis infrações disciplinares decorrentes de ilícitos criminais investigados

prevê que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais: evidente desídia (negligência) do órgão judicial... Ele foi preso preventivamente sob a acusação de homicídio e formação de quadrilha no Ceará.Em relação à alegação de excesso de prazo apontada pela defesa, o relator apontou que a jurisprudência do STF

Em relação à alegação de excesso de prazo apontada pela defesa, o relator apontou que a jurisprudência do STF prevê que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar

Aguiar Moreira também pediu o relaxamento da prisão do réu em razão do excesso do excesso de prazo, pois a decretação da nulidade acarretará o prolongamento da ação penal... Acusado por tráfico de drogas, o réu teve o pedido para retirar as algemas negado pelo juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, conta Valfran de Aguiar Moreira , advogado... Na justificativa, o juiz afirmou que “obstante não exista relato de violência ou grave ameaça, cumpre salientar que a eventual prática de crimes desta natureza não implica em conclusão, no mínimo precipitada

Decisão O juiz de Direito, Hugo Torquato, titular daquela unidade judiciária, negou o pedido apresentado pela defesa, expondo em sua decisão que a “ocorrência de prazo para conclusão da instrução criminal... Por sua vez, a defesa apresentou pedido de relaxamento de prisão preventiva, argumentando a “ocorrência do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia”... Embasando sua decisão, o magistrado ainda resgatou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que também anuncia que “o excesso de prazo na instrução criminal não resulta de simples operação aritmética

Em 2015, por exemplo, foi apresentada a PEC 89, que propõe a criação de juizados de Instrução Criminal no Brasil. Sob a presidência de delegados de polícia... em 12 meses, prorrogável uma única vez pelo mesmo prazo, mediante autorização judicial — artigo 34; i) o prazo preclusivo de 12 meses para o seu desarquivamento em face de novas provas — artigo 37... Nela constam os requisitos para sua instauração, as hipóteses de indeferimento, as aspectos relativos a sua instrução, instruções para o seu arquivamento, disciplinamento do Compromisso de Ajustamento

No pedido de liberdade provisória, a defesa alegou ausência de fundamento para a prisão preventiva, constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal, primariedade, bons... Sobre o alegado excesso de prazo, o ministro ressaltou que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora é injustificável... “Neste caso, incide o enunciado da Súmula 52 desta Corte, segundo a qual ‘encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo’", concluiu Nefi Cordeiro

No pedido de liberdade provisória, a defesa alegou ausência de fundamento para a prisão preventiva, constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal, primariedade, bons... Sobre o alegado excesso de prazo, o ministro ressaltou que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora é injustificável... “Neste caso, incide o enunciado da Súmula 52 desta Corte, segundo a qual ‘encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo’", concluiu Nefi Cordeiro