Crime Eleitoral (Falsidade Ideológica) em Notícias

Em outro trecho da manifestação, a procuradora-geral enfatiza que o STF tem decidido que a instauração de procedimentos criminais para apurar a conduta de membros do Congresso Nacional por falsidade ideológica... de financiamento eleitoral... O documento enfatiza que, ao julgar a Questão de Ordem na Ação Penal 937 , o STF restringiu a prerrogativa de foro por função a crimes praticados por deputados e senadores durante o mandato e que estejam

Em outro trecho da manifestação, a procuradora-geral enfatiza que o STF tem decidido que a instauração de procedimentos criminais para apurar a conduta de membros do Congresso Nacional por falsidade ideológica... de financiamento eleitoral... O documento enfatiza que, ao julgar a Questão de Ordem na Ação Penal 937 , o STF restringiu a prerrogativa de foro por função a crimes praticados por deputados e senadores durante o mandato e que estejam

De forma simples e didática, o famoso crime de “caixa 2"é um tipo de delito de falsidade ideológica (prestação de declaração falsa)... Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada... Realmente o crime de corrupção encontra-se elencado no código penal e o crime de caixa 2 encontra-se previsto no código eleitoral

Ao se manifestar nos autos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que existem indícios da prática do delito previsto no artigo 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica eleitoral), mas que... o caso deveria ser analisado pela Justiça eleitoral gaúcha, diante do entendimento do STF de que o foro por prerrogativa de função de deputados federais e senadores da República aplica-se aos crimes ocorridos... sobre o alcance do foro por prerrogativa de função, definido no julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Justiça Eleitoral

Na peça, Raquel Dodge destaca que os elementos colhidos até o momento apontam para o delito de falsidade ideológica eleitoral, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral , mas lembra que a corte já endossou... Justiça Eleitoral – Delatado por executivos do grupo J&F, o ministro Onyx Lorenzonni poderá responder às acusações de caixa 2 junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul... O destino indicado para cada uma das investigações depende do caso concreto e dos crimes apurados

Na peça, Raquel Dodge destaca que os elementos colhidos até o momento apontam para o delito de falsidade ideológica eleitoral, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral , mas lembra que a corte já endossou... Justiça Eleitoral – Delatado por executivos do grupo J&F, o ministro Onyx Lorenzonni poderá responder às acusações de caixa 2 junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul... O destino indicado para cada uma das investigações depende do caso concreto e dos crimes apurados

Entenda as principais mudanças do projeto: Caixa 2 Como é: Os casos são julgados como falsidade ideológica eleitoral... Já considerado crime por omitir declarações em documento público ou particular para fins eleitorais, estipula a reclusão de até três anos. Proposta: Define o crime de Caixa 2... Pelo projeto, será crime arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral

No Código Eleitoral , uma alteração para incluir como crime o “caixa 2 ”. Atualmente, a punição se dá com base em um artigo que trata de falsidade ideológica em eleições... O projeto também considera crime arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral... No total, estão previstas alterações em 14 leis, entre elas o Código Penal , o Código de Processo Penal , a Lei de Execução Penal , a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral

falsidade ideológica (artigo 350 , Código Eleitoral )–, a competência para processar e julgar os delitos eleitorais e eventuais crimes conexos é da Justiça especializada... Porém, o entendimento da Segunda Turma do STF, na qual o ministro Fachin ficou vencido, é de que, nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2 – fatos que poderiam constituir o crime eleitoral de... Em razão do fim do mandato presidencial, ocorrido no último dia 1º de janeiro, encerra-se a competência do STF para processar e julgar o presidente por supostos crimes cometidos

ideológica eleitoral (artigo 350 do Código Eleitoral )... O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de denúncia ( Inquérito 4398 ) contra a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) pela suposta prática do crime de falsidade ideológica... Ele avaliou que, no caso, há a manifestação do Ministério Público Federal no sentido de que a apuração “não reuniu suporte probatório mínimo de materialidade e de autoria de qualquer crime (justa causa