Artigo 206 da Constituição em Notícias

Observa-se que a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, contidos no inciso I do art. 206 da Constituição Federal , representa a concretização do princípio da isonomia, já que o... Daí que devemos analisar o direito à greve verus o direito à Educação, consagrado no artigo 205 da CF , bem como os princípios elencados no artigo 206 do mesmo diploma Constitucional, os quais devem constituir... O reconhecimento expresso da educação como um direito fundamental social está inserido na norma contida no art. 6º da Constituição Federal e nos arts. 205 a 208

O direito à educação é um direito social consagrado no artigo 6º da Constituição Federal sob o título dos direitos e garantias fundamentais e os seus princípios estão inscritos nos artigos 205 e 206 da... mesma Carta Política Brasileira... A Constituição é o principal instrumento de sustentação do Estado e assim assume posição central no ordenamento jurídico, exercendo um papel de guia condutor da sociedade e do Estado

Sustenta ainda contrariedade à garantia ao padrão de qualidade do ensino público, conforme o artigo 206 , inciso VII , da Constituição Federal , bem como violação ao pacto federativo, pois a norma teria... Sob o aspecto formal, alega ofensa ao artigo 62 , caput , da Constituição Federal , que prevê os requisitos da urgência e relevância para a edição de medidas provisórias

Sustenta ainda contrariedade à garantia ao padrão de qualidade do ensino público, conforme o artigo 206 , inciso VII , da Constituição Federal , bem como violação ao pacto federativo, pois a norma teria... Sob o aspecto formal, alega ofensa ao artigo 62 , caput , da Constituição Federal , que prevê os requisitos da urgência e relevância para a edição de medidas provisórias

Sustenta ainda contrariedade à garantia ao padrão de qualidade do ensino público, conforme o artigo 206 , inciso VII , da Constituição Federal , bem como violação ao pacto federativo, pois a norma teria... Sob o aspecto formal, alega ofensa ao artigo 62 , caput , da Constituição Federal , que prevê os requisitos da urgência e relevância para a edição de medidas provisórias

VII , e 227 da Constituição Federal e arts. 1º , 3º , 4º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente... petição inicial demonstram a necessidade da referida unidade escolar de vários procedimentos relacionados à segurança, de natureza sanitária e estrutural, por isso fundamentou sua decisão nos artigos 205 , 206

Desigualdade - Além disso, segundo a ação, a prática promove a desigualdade de condições para acesso ao ensino superior, o que é vetado pelo artigo 206 , I , da Constituição... "A prática também fere o artigo 19 da Constituição Federal , que proíbe a União, estados e municípios de criarem distinções entre os brasileiros", alerta o procurador da República... do Enem e o Sisu constituem uma espécie de concurso público para ingresso nas universidades federais, devendo, portanto, seguir fielmente os princípios constitucionais elencados no artigo 37 da Constituição

inciso IV , da Constituição da República... não se descaracterizam como estabelecimentos oficiais de ensino e estão submetidos, portanto, aos princípios e às regras gerais impostos a todos os demais, incluída a gratuidade insculpida no artigo 206... Mandado de Segurança (MS) 34327 Relator: ministro Luís Roberto Barroso Eduardo Cosentino da Cunha x Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados e outro O MS questiona ato da

Súmula nº 52 A cobrança de taxa de matrícula ou mensalidade em qualquer curso ministrado em estabelecimento oficial de ensino público viola o disposto no art. 206 , IV , da Constituição Federal... Súmula nº 23 São auto-aplicáveis as disposições constantes dos §§ 5º e 6º , do art. 201 , da Constituição Federal... Súmula nº 14 O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio. (Lei 8.212 /91)

inciso II , da Constituição da República, o ensino será ministrado com base naquelas liberdades fundamentais, que não podem ser restringidas “por meio de termos abertos e indeterminados, sob pena de... que terão direito de abrir processos e exigir punições em caso de ausência dessa ‘neutralidade’, da suposta ‘prática de doutrinação’ e do ‘induzimento’”.A confederação argumenta que, segundo o artigo 206