Lei de Improbidade Administrativa Lei em Notícias

Ao interpretar a nova redação dada ao § 1º do artigo 17 da Lei nº 8.429 /1992 (“Lei de Improbidade Administrativa” ou “LIA”) pela Lei nº 13.964 /2019 (“Pacote Anticrime”), o Relator do AREsp nº 1.314.581... jurisdição, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) – a parte ré firmou com a Promotoria de Justiça do Município de Votuporanga o acordo, com base na atual redação do § 1º do artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa... A decisão é paradigmática, já que, até então, havia insegurança quanto aos limites de aplicabilidade da atual redação do § 1º do artigo 17 da LIA – que, lacônica, tão somente dispõe sobre a possibilidade

n. 4.717 /1965 e 17, § 3º, da Lei n. 8.429 /1992... É axiomático que a importância a que se refere a lei diz respeito ao valor da dívida exigida no processo de execução cuja remissão é pretendida... Já o acórdão paradigma, prolatado pela Primeira Turma, em situação fática em muito semelhante, concluiu que "O art. 23 da Lei n. 8.004 /1990, não prevê que os valores eventualmente cobrados com excesso

Esferas incomunicáveis O ministro lembrou que a Lei de Improbidade Administrativa é especial e posterior à Lei 8.112 /1990, disciplinando, especificamente, as sanções aplicáveis aos agentes públicos que... Já na esfera judicial, Benedito Gonçalves destacou que a apuração de atos de improbidade é regida especificamente pela Lei 8.429 /1992, cujas sanções estão previstas, de forma taxativa, no artigo 12... ministro apontou que a improbidade pode resultar na imposição, pela autoridade administrativa, da sanção de cassação de aposentadoria, nos termos dos artigos 127 , inciso IV , 134 e 141 , inciso I , da Lei

8.429 /1992... serem garantidos aos titulares de dados estão segregados em direitos decorrentes dos princípios estabelecidos pela LGPD e em direitos específicos dos titulares constantes dos demais artigos da referida Lei... e resguardado o interesse público; ou (iv) por determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na Lei, à eliminação ou ao apagamento dos dados, no âmbito e nos limites técnicos

Ato vinculado O relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que o entendimento adotado pelo TJSP contraria expressamente a Lei 8.429 /1992 , “subvertendo sua finalidade de afastar da administração pública... Ao citar precedentes do STJ, o relator lembrou que, “sendo o escopo da Lei de Improbidade Administrativa o de extirpar da administração pública os condenados por atos ímprobos”, a suspensão dos direitos

Para o colegiado, o TRF4 violou o artigo 9º da Lei 8.429 /1992, pois manteve a determinação de ressarcimento mesmo tendo afastado as sanções pessoais por ato de improbidade... Segundo o relator do recurso na Primeira Turma, ministro Gurgel de Faria, é pacífico no STJ o entendimento de que a caracterização do ato ímprobo a que se refere a Lei 8.429 /1992 "exige a demonstração

Além de considerar que os pedidos de indenização civil por atos de tortura estariam prescritos e que não seria possível aplicar retroativamente a Lei de Improbidade Administrativa – publicada em 1992 –... Para o tribunal, a Lei de Anistia alcançou todos os atos cometidos no período do regime militar, inviabilizando a pretensão de punição civil e administrativa dos agentes... Ao determinar o novo julgamento, a turma reformou acórdão do TRF3 que, entre outros pontos, entendeu ter havido a prescrição de alguns dos pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e aplicou a Lei de

Além de considerar que os pedidos de indenização civil por atos de tortura estariam prescritos e que não seria possível aplicar retroativamente a Lei de Improbidade Administrativa – publicada em 1992 –... Para o tribunal, a Lei de Anistia alcançou todos os atos cometidos no período do regime militar, inviabilizando a pretensão de punição civil e administrativa dos agentes... Ao determinar o novo julgamento, a turma reformou acórdão do TRF3 que, entre outros pontos, entendeu ter havido a prescrição de alguns dos pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e aplicou a Lei de

Além de considerar que os pedidos de indenização civil por atos de tortura estariam prescritos e que não seria possível aplicar retroativamente a Lei de Improbidade Administrativa — publicada em 1992 —... Em relação à cassação de aposentadoria, Og Fernandes considerou descabido que o acórdão do TRF-3 tenha invocado a Lei de Improbidade Administrativa — norma não suscitada pelo MPF — para negar o pedido... Lei inaplicável O ministro Og Fernandes, relator do recurso do MPF, apontou precedente do STJ no sentido de que a Lei de Anistia não incide sobre as causas civis, de forma que o Judiciário não poderia

Esse entendimento contraria expressamente a Lei n. 8.429 /1992, subvertendo sua finalidade de afastar da Administração Pública aqueles que afrontem os princípios constitucionais de probidade, legalidade... ) e a Lei n. 11.445 /2007 ( Lei do Saneamento Basico )... de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei"