Extinção da Punibilidade / Suspensão Condicional do Processo em Notícias

Conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), "ao final do período de cumprimento das condições sem que tenha havido revogação, o juiz declarará a extinção da punibilidade, e isso... Criminal da Comarca de Sinop MT), jurisdicionada pela magistrada Débora Roberta Pain Caldas, realizou na última quarta-feira (21/10), no fórum local, a quarta edição da pauta concentrada de audiências de suspensão condicional... A pauta incluiu 32 processos, dando celeridade e efetivação jurisdicional aos feitos, além de propiciar aos participantes a conscientização de hábitos de direção segura e prevenção de acidentes no trânsito

Na sessão de 18 de agosto, o colegiado determinou o arquivamento do processo devido à extinção da punibilidade por prescrição... Outro tema que deve retornar ao colegiado é a possibilidade ou não de se considerar o período de sursis (suspensão condicional da pena para fins de concessão de indulto natalino... O processo é motivado por declarações voltadas a promotor público do Estado do Rio Grande do Sul, no ano de 2013, em comício realizado em Dom Feliciano (RS)

comprovação do cumprimento dos requisitos estabelecidos quando da suspensão condicional do processo”... O julgador pode revogar a suspensão condicional de um processo mesmo após o período de prova, desde que os fatos que fundamentaram a decisão tenham ocorrido antes do término do processo... Em seu voto, o relator do caso, desembargador federal Ney Bello, ressaltou que “o simples decurso do período de prova do sursis não autoriza a extinção da punibilidade do réu, havendo a necessidade de

do cumprimento dos requisitos estabelecidos quando da suspensão condicional do processo”... Em seu voto, o relator, desembargador federal Ney Bello, ressaltou que “o simples decurso do período de prova do sursis não autoriza a extinção da punibilidade do réu, havendo a necessidade de comprovação... No entanto, este não teria cumprido integralmente as condições impostas para a suspensão condicional do processo, o que motivou o MPF a requerer a revogação do benefício

do cumprimento dos requisitos estabelecidos quando da suspensão condicional do processo”... Em seu voto, o relator, desembargador federal Ney Bello, ressaltou que “o simples decurso do período de prova do sursis não autoriza a extinção da punibilidade do réu, havendo a necessidade de comprovação... No entanto, este não teria cumprido integralmente as condições impostas para a suspensão condicional do processo, o que motivou o MPF a requerer a revogação do benefício

do cumprimento dos requisitos estabelecidos quando da suspensão condicional do processo”... Em seu voto, o relator, desembargador federal Ney Bello, ressaltou que “o simples decurso do período de prova do sursis não autoriza a extinção da punibilidade do réu, havendo a necessidade de comprovação... No entanto, este não teria cumprido integralmente as condições impostas para a suspensão condicional do processo, o que motivou o MPF a requerer a revogação do benefício

do cumprimento dos requisitos estabelecidos quando da suspensão condicional do processo”... Em seu voto, o relator, desembargador federal Ney Bello, ressaltou que “o simples decurso do período de prova do sursis não autoriza a extinção da punibilidade do réu, havendo a necessidade de comprovação... No entanto, este não teria cumprido integralmente as condições impostas para a suspensão condicional do processo, o que motivou o MPF a requerer a revogação do benefício

do cumprimento dos requisitos estabelecidos quando da suspensão condicional do processo”... Em seu voto, o relator, desembargador federal Ney Bello, ressaltou que “o simples decurso do período de prova do sursis não autoriza a extinção da punibilidade do réu, havendo a necessidade de comprovação... No entanto, este não teria cumprido integralmente as condições impostas para a suspensão condicional do processo, o que motivou o MPF a requerer a revogação do benefício

do cumprimento dos requisitos estabelecidos quando da suspensão condicional do processo”... Em seu voto, o relator, desembargador federal Ney Bello, ressaltou que “o simples decurso do período de prova do sursis não autoriza a extinção da punibilidade do réu, havendo a necessidade de comprovação... No entanto, este não teria cumprido integralmente as condições impostas para a suspensão condicional do processo, o que motivou o MPF a requerer a revogação do benefício

diversas, a maioria da doutrina e jurisprudência estabelece que se trataria de norma de direito material, do ramo penal, onde se trata de direito do réu, previsto no próprio Código Penal como causa de extinção da punibilidade... É preciso salientar que as causas de suspensão e interruptivas igualmente são aplicáveis (artigo 116 e 117 do Código Penal )... Desse modo, cabem no universo dos crimes eleitorais institutos como o da tentativa, da detração, do sursis, do livramento condicional, do regime inicial, da substituição da pena etc