Direitos das Sucessões em Notícias

Diante dessa situação delicada, o juízo da Segunda Vara da Família e Sucessões do TJSP determinou a mudança da guarda compartilhada para unilateral em favor da mãe... A Segunda Vara da Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) proferiu uma decisão relevante sobre o regime de guarda de dois adolescentes em um caso envolvendo violência doméstica... O advogado do caso, Bruno Campos de Freitas, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), destacou que a decisão do tribunal atende ao princípio constitucional do melhor interesse da

No entanto, é importante pontuar que a atual legislação disciplina a sucessão dos bens patrimoniais do de cujus e, em mesma redação, trata a imagem como um direito da personalidade, de caráter intransmissível... Portanto, nada, nem tampouco a tecnologia, pode vilipendiar essa proteção” Assim, em relação ao direito de imagem, por exemplo, entende ser esse um direito fundamental e que não se destaca do indivíduo... no sentido de que os direitos da personalidade, como o direito à imagem, por exemplo, não deixam de existir com a morte – apenas encerram seu desenvolvimento natural – e, por isso, precisam ser respeitados

em vida (ou, se pretendeu, não a obteve), não faz sentido que se apure o eventual ilícito, após a sua morte e apenas incidentalmente no juízo cível, com o propósito de excluir o suposto ofensor da sucessão... ministra lembrou que o STJ tem precedente que analisa a dinâmica das relações familiares à luz da mesma situação, e o posicionamento adotado trata a condenação criminal como pressuposto para excluir da sucessão

em vida (ou, se pretendeu, não a obteve), não faz sentido que se apure o eventual ilícito, após a sua morte e apenas incidentalmente no juízo cível, com o propósito de excluir o suposto ofensor da sucessão... ministra lembrou que o STJ tem precedente que analisa a dinâmica das relações familiares à luz da mesma situação, e o posicionamento adotado trata a condenação criminal como pressuposto para excluir da sucessão

em vida (ou, se pretendeu, não a obteve), não faz sentido que se apure o eventual ilícito, após a sua morte e apenas incidentalmente no juízo cível, com o propósito de excluir o suposto ofensor da sucessão... ministra lembrou que o STJ tem precedente que analisa a dinâmica das relações familiares à luz da mesma situação, e o posicionamento adotado trata a condenação criminal como pressuposto para excluir da sucessão

Grosso do Sul (TJMS) manteve a decisão, sob o fundamento de que a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença, no caso, seria do juízo residual cível, e não da vara de família e sucessões... organização judiciária, não tem o condão de alterar a competência absoluta do respectivo juízo para o cumprimento de sentença de seus julgados, sobretudo quando a mencionada vara especializada (de família e sucessões

Grosso do Sul (TJMS) manteve a decisão, sob o fundamento de que a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença, no caso, seria do juízo residual cível, e não da vara de família e sucessões... organização judiciária, não tem o condão de alterar a competência absoluta do respectivo juízo para o cumprimento de sentença de seus julgados, sobretudo quando a mencionada vara especializada (de família e sucessões

Grosso do Sul (TJMS) manteve a decisão, sob o fundamento de que a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença, no caso, seria do juízo residual cível, e não da vara de família e sucessões... organização judiciária, não tem o condão de alterar a competência absoluta do respectivo juízo para o cumprimento de sentença de seus julgados, sobretudo quando a mencionada vara especializada (de família e sucessões

Segundo ela, o impacto das alterações no âmbito do Direito das Famílias e Sucessões é burocrático e procedimental... “A partir de agora, os operadores do Direito terão que observar especificidades da partilha de bens para verificar a necessidade de, também, lavrar a Escritura Pública no Tabelionato de Notas quando o... ingresso no Registro Civil das Pessoas Naturais – RCPN”, explica Márcia Fidelis Lima, oficial de Registro Civil e presidente da Comissão Nacional de Notários e Registradores do Instituto Brasileiro de Direito

- sendo certo que aqui também deverão ser cobrados os emolumentos referentes a MAIS DE UMA SUCESSÃO - e tudo de acordo com a Portaria de Custas vigente no Estado onde o ato for lavrado... Ponto interessante diz respeito aos casos onde o herdeiro que faleceu depois de iniciado o Inventário Extrajudicial do primeiro autor da herança deixa outros bens além do quinhão na primeira sucessão... 35 /2007 do CNJ (que regulamenta o procedimento), entendemos juntamente com a melhor doutrina que é plenamente possível, constatados os requisitos do art. 672 a solução extrajudicial de mais de uma sucessões