Aumento do Iptu por Decreto em Notícias

Acompanhado por uma comissão, o secretário da Fazenda levou ao MP vários documentos referentes ao aumento do IPTU... Até por isso foi publicado um decreto que permite a revisão de cada caso. Mas o número de reclamações sobre o reajuste não chega a 1%... Tenho a informação de que 28% das pessoas pagaram o IPTU à vista", concluiu

Se for através de decreto, o aumento é indevido. Quanto à alíquota, ela deve estar fixada por lei municipal e pode ser progressiva em razão do valor do imóvel ( CF , art. 156 , § 1º )... No caso de um aumento excessivo, a Constituição Federal em seu art. 150 , IV proíbe o uso de imposto, com efeito, de confisco.No caso do IPTU essa possibilidade não pode ser aceita, ante o que assegura... ) com um aumento de até 2000% do valor pago em 2012

Se for através de decreto, o aumento é indevido. Quanto à alíquota, ela deve estar fixada por lei municipal e pode ser progressiva em razão do valor do imóvel ( CF , art. 156 , § 1º )... No caso de um aumento excessivo, a Constituição Federal em seu art. 150 , IV proíbe o uso de imposto, com efeito, de confisco.No caso do IPTU essa possibilidade não pode ser aceita, ante o que assegura... ) com um aumento de até 2000% do valor pago em 2012

Se for através de decreto, o aumento é indevido. A apuração do valor correto do imóvel nem sempre é simples... Esse é o entendimento da jurisprudência, como se vê na Súmula 160 do STJ: É defeso ao município atualizar o IPTU mediante decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária... Em alguns municípios, o lançamento do IPTU vem causando grande confusão entre os contribuintes, por trazer aumentos muito maiores do que a inflação verificada no ano passado, que foi de pouco menos de

Segundo a ADI, tal iniciativa "resultará" em aumento ilegítimo da arrecadação tributária... Segundo a presidente, a alteração trará consequências drásticas ao cidadão, que terá seus créditos reduzidos no abatimento dos impostos (IPTU ou IPVA)... Para a Seccional, a nova regra constitui artifício inconstitucional do governo do Distrito Federal para reduzir retroativamente a isenção fiscal concedida aos contribuintes do IPVA e do IPTU que vencem

do ano de 2013, o que resultará em aumento ilegítimo da arrecadação tributária... Pela decreto, os seus efeitos devem ser retroativos a 1º de maio de 2012... Instituído pela Lei 4.159 /2008, o Nota Legal concede a pessoas físicas e jurídicas crédito de até 30% do ICMS ou do ISS recolhidos pelos estabelecimentos fornecedores ou prestadores para abatimento no IPTU

Segundo os termos do documento, tal iniciativa resultará em aumento ilegítimo da arrecadação tributária... Segundo a presidente, a alteração trará consequências drásticas ao cidadão, que terá seus créditos reduzidos no abatimento dos impostos (IPTU ou IPVA)... Brasília, 7/1/2013 - Com o intuito de defender os interesses do cidadão-contribuinte, a OAB/DF ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal contra o Decreto

do ano de 2013, o que resultará em aumento ilegítimo da arrecadação tributária"... Pela decreto, os seus efeitos devem ser retroativos a 1º de maio de 2012... Instituído pela Lei 4.159 /2008, o Nota Legal concede a pessoas físicas e jurídicas crédito de até 30% do ICMS ou do ISS recolhidos pelos estabelecimentos fornecedores ou prestadores para abatimento no IPTU

O aumento da dimensão da área territorial incorporada e delimitada coloca o manancial de abastecimento público, a Estação de Tratamento de Efluentes, o aterro sanitário e o distrito industrial ilhados... Catalão ampliado pela Lei nº 2.821/11, abstendo-se de praticar qualquer ato administrativo na referida área, tais como autorizações, licenciamento, emissão de certidões de uso do solo, lançamento de IPTU... MP requer o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 2.821/11, a fim de que sejam deferidos os pedidos definitivos de declaração da nulidade dos atos praticados baseados nessa lei, e nos decretos

Por fim, não poderá ser considerada correta a resposta que imponha a causa de aumento de pena prevista no parágrafo segundo, inciso I, do artigo 157 do CP... Isso porque a controvérsia acerca da incidência da referida causa de aumento quanto ao uso de arma de brinquedo foi suficientemente solucionada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, em 2001