Porte Ilegal de Arma com Numeração Raspada e Munição em Notícias

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Assim, houve a prática do crime de portar arma com numeração raspada, antes da alteração legislativa... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Irrelevância penal da descoberta posterior da numeração que identifica o artefato bélico... Para além de a conduta ter sido praticada antes da mencionada Lei, é o art. 16, § 1º (antes parágrafo único), inciso IV, que pune o porte de arma com numeração suprimida