Infracao de Transito em Notícias

O Caso: No processo em questão (Recuso Inominado Cível 1000812-19.2017.8.26.0458 ), o motorista alegou não ter recebido as notificações referentes às infrações de trânsito que a Prefeitura de São Paulo... Por que a Decisão é importante: A decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça a importância do respeito aos princípios legais nos processos administrativos, mesmo em casos de infrações de trânsito... Podemos te ajudar com uma análise gratuita da sua infração para identificar erros

De acordo com a legislação vigente, é um direito fundamental do condutor ser notificado sobre a infração que cometeu antes que a multa seja imposta... Se um condutor se deparar com uma situação em que não foi devidamente notificado sobre uma infração, é crucial buscar orientação legal e considerar contestar a multa... Consequências para a Multa A decisão judicial resultou no cancelamento da multa de trânsito em questão

O caso começou ao final de 2021, quando o proprietário de um veículo, recebeu autuações por infrações de trânsito... O Juiz do caso destacou que o dono do carro apresentou uma declaração assinada por outro motorista assumindo a responsabilidade das infrações... Se você ficou com alguma dúvida ou gostaria de saber como você pode transferir de forma legal uma multa de trânsito que foi cometida por outra pessoa, clique aqui

Em uma decisão importante, a Justiça anulou uma série de autos de infração de trânsito relacionados ao descumprimento do rodízio municipal, em razão do Direito de isenção do rodízio para veículos vinculados... A decisão julgou procedente os pedidos de cancelamento dos autos de infração relacionados ao descumprimento do rodízio municipal

Qualquer das infrações acima possuem como penalidade específica a suspensão do direito de dirigir, independentemente da quantidade de pontos ou da pontuação/gravidade da infração de trânsito... Neste caso, quem aplicou a infração de trânsito (PRF) é quem terá a competência para instaurar o procedimento da penalidade de suspensão, e não mais o DETRAN, como era até o ano passado... 2024 chegou e com ele uma alteração importante no Código de Trânsito Brasileiro entra em vigor. Trata-se do artigo 338-A, que assim diz: Art. 338-A

Para uma defesa especializada a esta multa ou qualquer outra penalidade por infração de Trânsito, imprescindível o auxílio por um profissional habilitado nesta área do Direito... O artigo que prevê a infração de evasão ao pedágio "free flow" é o 209-A do Código de Trânsito Brasileiro , incluído a partir da Lei 14.157 /2021... da suposta infração cometida

Uma recente decisão judicial anulou um Procedimento Administrativo de suspensão, em razão da demora superior a 360 dias, que tinha como base uma infração de trânsito autossuspensiva... A decisão judicial destacou que após a mudança no Código de Trânsito o prazo para notificação era de 360 dias, contados a partir do encerramento do processo administrativo que originou a penalidade

pontos por infrações de trânsito... decisão reforça a ideia de que, mesmo em situações aparentemente desfavoráveis, é possível obter justiça por meio do sistema judiciário e da defesa adequada dos direitos individuais no contexto das infrações de trânsito... Com mais de 425 pontos acumulados, resultado de diversas multas de trânsito, o condutor conseguiu uma vitória expressiva no tribunal

O artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) passou a determinar que a advertência por escrito deve ser aplicada automaticamente quando a infração for de natureza leve ou média, passível de ser... punida com multa, e o infrator não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses... Destacou que os órgãos julgadores não possuem competência para efetivar essa conversão, sendo uma atribuição exclusiva da autoridade de trânsito

A decisão citou precedentes de casos semelhantes, reforçando a necessidade de fundamentação adequada quando se trata de infrações relacionadas à embriaguez no trânsito... Conclusão: Essa decisão judicial destaca a necessidade de rigor na aplicação de penalidades de trânsito, especialmente aquelas relacionadas à embriaguez... O motorista teria cometido a infração do art. 165-A do CTB , que é recusar-se a fazer o teste de embriaguez