Cláusulas Contratuais em Notícias

Quanto aos danos morais, a magistrada cita entendimento do STJ, cujo mero descumprimento contratual não acarreta indenização dessa natureza, uma vez que os aborrecimentos advindos do inadimplemento do... filho envolveu-se em um acidente e a seguradora se negou a providenciar o conserto do automóvel, sob a alegação da perda do direito do segurado, por quebra de perfil do condutor e não cumprimento de cláusulas... Ao ratificar a sentença, os desembargadores registraram, ainda, que não constou da apólice qualquer cláusula restritiva quanto ao pagamento da indenização em caso de sinistro, bem como que a autora seria

contratual que previa a mudança de itinerário... O julgador também ressalvou que a cláusula contratual autorizadora da modificação do itinerário somente é válida se ficar devidamente comprovada a impossibilidade de cumprir o prometido, “o que não é o... cruzeiro que partiu do Porto de Santos e cruzou o Atlântico rumo à Europa revelou falha na prestação do serviço, não podendo a empresa de navegação se eximir de responsabilidade cível apenas por existir cláusula

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de corretagem que alegava a nulidade de cláusula contratual na qual o seu pagamento... Sempre será preciso examinar, primeiro, o negócio que o corretor se obrigou a obter e os deveres contratuais por ele assumidos, para concluir, à luz das provas e das peculiaridades de cada hipótese, se... direito do corretor de ser remunerado pela mediação é um direito disponível, podendo ele, assim, dispor de forma diversa do regramento típico da corretagem e acertar com o contratante a previsão de cláusula

A cláusula contratual, embora amparada por uma resolução do CONSU (Conselho de Saúde Suplementar), foi considerada abusiva pelo tribunal... A cláusula contratual que restringe a cobertura das despesas hospitalares apenas às primeiras 12 (doze) horas de atendimento, ainda que amparada no art. 2º da Resolução nº 13 do CONSU, afigura-se abusiva... "Cláusulas abusivas ao consumidor são nulas"

A decisão do Ministro Moraes destacou que o veredito do TST introduzia uma nova cláusula contratual que comprometia a autonomia das partes e impunha uma carga desproporcional à companhia petrolífera.

Cláusula contratual A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao verificar que uma cláusula contratual exigia a especificação, por escrito, dos motivos para a justa causa

A ministra mencionou precedente ( REsp 1.555.202 ) no qual a Quarta Turma do STJ entendeu que a existência de cláusula autorizativa da resilição não justifica o rompimento unilateral e imotivado de um... partes sujeite a outra ao exercício do seu direito de extinguir o vínculo contratual – não exige motivação e pode ser efetivada a qualquer tempo... Investimentos para o cumprimento das obrigações contratuais A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial das duas empresas, apontou que a resilição unilateral – meio lícito para que uma das

Cláusula não afastou, de forma expressa, a regra legal Ainda segundo o ministro, deve ser expressa a cláusula do plano de soerguimento que afaste a regra prevista em lei e estabeleça, por exemplo, que... Por outro lado, Bellizze observou que é perfeitamente possível que o plano estabeleça, em relação à atualização dos créditos, norma diversa daquela prevista em lei, "sobretudo pelo caráter contratual da... Ao contrário do que entendeu o TJSP, o magistrado apontou que a cláusula que está no centro da controvérsia não afastou expressamente a regra prevista na lei

Para a ministra, não se pode afirmar, no caso dos autos, que a empresa deixou de exigir a cláusula de retenção prevista no contrato de investimento, mas apenas que iniciou um período de negociação, por... "Diante da não aceitação do distrato, que previa condições próprias de encerramento das obrigações contratuais, devem ser retomados os termos do contrato originário... a configuração da supressio como modalidade de abuso de direito e de violação da boa-fé objetiva deve estar baseada nos seguintes pressupostos: posição jurídica conhecida e exercitável (previsão contratual

Veja importante trecho da sentença: “Agride a cláusula geral e o princípio da função social do contrato, porquanto prejudica o equilíbrio contratual ao impedir que as prestações contratuais mantenham perfeita... Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 102 desse Tribunal de Justiça... Portanto, o entendimento atual é que havendo a cobertura da doença, é nula a disposição contratual que desobriga a cobertura de procedimentos e tratamentos