Cdc . Responsabilidade Civil em Notícias

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  • Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 807 - 16 de abril de 2024

    Segundo a doutrina, no caso de factoring , não há responsabilidade do endossante ou do cedente, porquanto haveria uma compra do crédito e dos riscos... A concessionária defende que sua relação com a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor... Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Teoria finalista mitigada. Não comprovação da vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica
  • Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 793 - 31 de outubro de 2023.

    INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 7º Código de Processo Civil ( CPC ), art. 114 ############################################################################... É exatamente essa a situação verificada nas ações indenizatórias consumeristas, nas quais, conforme preconiza o art. 7º do CDC , havendo responsabilidade solidária por ter a ofensa mais de um autor, todos... Responsabilidade solidária. Dever de indenizar. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração
  • Compilado de Jurisprudências do STJ - 16 de janeiro de 2024

    A corroborar o proposto acima: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE... Ramo do Direito DIREITO AMBIENTAL Tema Ação civil pública. Desmatamento de floresta nativa do bioma amazônico. Indenização por danos morais coletivos... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Impenhorabilidade de recursos públicos transferidos a entidades privadas para aplicação compulsória em educação
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