Jurisprudência Pacífica do STF e Desta Corte em Notícias

Segundo a jurisprudência pacífica deste tribunal superior, contudo, para identificação do sujeito ativo da obrigação tributária em sede de ISSQN deve-se verificar se há unidade empresarial autônoma no... A jurisprudência pacificou-se, mas essa"paz"vem a ser perturbada por força de um precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, o RE 647.885/RS , rel... A Segunda Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.843.332-RS , sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese ( Tema 1051 ):" Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação

Ademais, a Corte Especial do STJ tem jurisprudência pacífica de descabimento de majoração de honorários quando inexistente prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na origem... É entendimento pacífico desta Corte Superior de que"são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a defesa dos interesses... Segundo entendimento desta Corte," A Defensoria Pública, no exercício da função de curador especial, faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor

Ademais, a Corte Especial do STJ tem jurisprudência pacífica de descabimento de majoração de honorários quando inexistente prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na origem... É entendimento pacífico desta Corte Superior de que"são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a defesa dos interesses... Segundo entendimento desta Corte," A Defensoria Pública, no exercício da função de curador especial, faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor

Tal proceder está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que a “mera revaloração jurídica dos fatos, a partir do acervo colhido nas instâncias ordinárias, distingue-se... deste STF quanto ao tema... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o manejo excepcional do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, em casos de manifesta ilegalidade

desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica... Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). [...] 6. Esta Corte, no julgamento dos HCs 112.776 e 109.193, Rel. Min... Ressalte-se que o entendimento sedimentado por esta Corte Superior está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que igualmente repele o ilegítimo bis in idem decorrente da consideração

Trata-se de hipótese pacífica na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pois se considera que os interlocutores podem, em depoimento pessoal ou em testemunho, revelar... Além disso, a corte estadual considerou que não haveria exigência de autorização judicial para gravação ambiental... A gravação realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, não protegida por um sigilo legal ( QO no Inq. n. 2116 , Supremo Tribunal Federal) é prova válida

A jurisprudência pacífica desta Corte Superior considera ilícita a prova obtida pelo acesso direto dos agentes policiais, sem prévia autorização judicial, a mensagens de texto SMS, conversas mantidas por... III - De outro lado, destaque-se que, consoante a firme jurisprudência desta Corte Superior," a ilicitude da prova, por reverberação, alcança necessariamente aquelas dela derivadas (Teoria dos Frutos da... Portanto, o entendimento esposado pelas instâncias judiciais ordinárias destoa completamente da jurisprudência desta Corte, devendo ser anulada a prova obtida por meio de acesso arbitrário ao aparelho

Nesse sentido, a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. n. 1.141.990/PR , representativo de controvérsia, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux (DJe 19.11.2010), consolidou o entendimento de... No âmbito da jurisprudência do STJ, é pacífica a encampação do mencionado princípio, asseverando-se que, havendo a sua violação, pela interposição de dois recursos de natureza diversas contra a mesma decisão... Ainda, a jurisprudência desta Corte há muito se firmou no sentido de ser abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico

"A Primeira Seção desta corte recentemente editou a Súmula 627 , que pacificou, por derradeiro, o entendimento ora exposto", declarou... No julgamento do AgInt no REsp 1.713.224 , o relator, ministro Benedito Gonçalves, afirmou que a jurisprudência pacífica do STJ considera que, para fins de concessão do benefício fiscal, não é necessário... Citando precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 233.652 , o relator do caso julgado pelo STJ, ministro Luiz Fux (atualmente no STF), afirmou que o rol contido no dispositivo legal restringe

Esta Corte compreende que, a despeito das conclusões adotadas no Tema 823/STF (legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos), as obrigações decorrentes do contrato firmado entre a entidade de classe... n. 233 Informativo de Jurisprudência n. 736 Informativo de Jurisprudência n. 781 ############################################################################################################ Processo REsp... Em relação ao segundo debate, observa-se que o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto-Lei n. 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito