Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 800 - 20 de fevereiro de 2024
Nulidade. Art. 22 , III, da Lei n. 13.869 /2019. Abuso de autoridade. Não configuração. Ausência de regulamentação dos conceitos de dia e de noite... Competência do Juízo da Execução Penal... Consignou, ainda, a ausência de ente da família extensa em condições de cuidar da criança