Não Reconhecida em Notícias

CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. PENA REVISTA. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1... No caso, deve ser reconhecida a configuração da continuidade delitiva entre os crimes, por restar demonstrado o liame subjetivo entre as condutas, assim como preenchimento dos elementos de ordem objetiva... Foram então opostos embargos de declaração, os quais não foram acolhidos. O impetrante sustenta vício do acordão que não reconheceu a aplicabilidade do art. 71 do Código Penal

da tese, por isso, só será reconhecida a insignificância, nos casos em que não houve trânsito em julgado... Estando o processo em andamento, e presente os requisitos, deverá ser reconhecida... Até esta quantidade deve ser reconhecida a insignificância;  A reiteração delitiva afasta a insignificância

Considerando que a única argumentação exposta pelo INSS foi a suposta invalidade da prova material, o desembargador federal afirmou que a sentença não merecia reforma... Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, destacou que o INSS não pode afirmar que a prova documental apresentada pelo trabalhador é inválida, uma vez que há nos autos... De fato, o endereço rural, por si só, não leva ao direito à percepção do benefício, mas no caso concreto o documento se coaduna com as demais provas dos autos, em especial a prova testemunhal”, acrescentou

TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL RECONHECIDA. ÓBICE AFASTADO... Uma vez que flagrado o agente antes do efetivo ingresso no interior do estabelecimento prisional, ainda durante a revista, não há falar em consumação do delito, mas apenas em tentativa.Precedentes . 4... de ocorrência de reformatio in pejus e de redução do aumento da pena ao mínimo legal pelas majorantes do art. 40 , II e III , da Lei n. 11.343 /2006, sido objeto de exame nos autos do HC n. 722443 , não

Em recurso especial, o médico argumentou, entre outros pontos, que o distrato não poderia ser utilizado para alterar a relação de responsabilidade solidária definida na sentença... confirmar que o proveito financeiro seria apenas do recorrente, haveria a necessidade de verificar como os médicos dividiam os honorários entre si quando auxiliavam na realização das cirurgias, o que não... Quanto à alegação do recorrente de que o distrato não poderia ser usado para regular as relações pessoais entre os médicos, Villas Bôas Cueva salientou que o instrumento trata exatamente das atribuições

relação de emprego entre os dois réus nunca foi dissolvida e, conforme apuração, foram encontradas provas de que as demissões que constam na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado não... Confirmou-se que o empregado moveu ação trabalhista contra seu ex-empregador na qual foi reconhecida a continuidade de seu contrato de trabalho, apesar de rescisões fictícias... Ao analisar os autos, o relator do caso, desembargador federal César Jatahy, verificou que a existência de vínculo empregatício entre os denunciados somente foi reconhecida pela Justiça do Trabalho três

Presentes os requisitos do Tráfico privilegiado, reconhecida a diminuição da fração mínima em sentença, deve ao acusado ser proporcionado o acordo de não persecução penal. 2... Em recente enfrentamento, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o " overcharging " não pode prejudicar o réu... Aplicação adaptada da súmula 337 do STJ, para indicar a aplicação de medidas despenalizadoras e também do acordo de não persecução penal quando houver posterior desclassificação para delito compatível

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que uma vez reconhecida a prescrição de uma dívida, fica proibida tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial... A ministra Andrighi destacou que, embora o direito subjetivo ao crédito persista após a prescrição, ele não é suficiente para justificar a continuação das cobranças... No processo, um homem havia entrado com uma ação contra a empresa, buscando o reconhecimento da prescrição da dívida e a confirmação de que ela não poderia mais ser exigida

Portanto, a inexigibilidade do tributo foi reconhecida a partir do exercício subsequente ao da ocorrência do furto, no caso, o ano de 2022... Destaque Essa decisão judicial reforça a importância de entender os seus direitos e não pagar um valor indevido ao Governo... Uma recente decisão judicial permitiu o cancelamento da cobrança do IPVA de 2023, de um veiculo que foi furtado e que o antigo dono não conseguiu recuperar O motorista era proprietário de uma Toyota Hilux

sendo possível levar em conta a pena mínima calculada após a aplicação da causa de diminuição, que só é reconhecida no momento da prolação da sentença condenatória... à possibilidade do acordo de não persecução penal, mesmo se o Parquet tiver descrito os fatos na denúncia de maneira imperfeita, pois o excesso de acusação (overcharging) não deve prejudicar o acusado... Por fim, enfatiza-se que não se está reconhecendo um direito subjetivo do réu à proposta do acordo de não persecução penal, mas, sim, realizando uma interpretação adequada do art. 28-A do CPP