Registros Públicos em Notícias

Obrigatoriedade de registro. Conselho profissional da sua sede ou no qual exerça suas atividades... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Concurso público. Lei estadual n. 10.261/1998. Requisito de boa conduta. Penalidade de suspensão em cargo público anterior. Nova investidura... DESTAQUE: A penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, por si só, não incompatibiliza o servidor estadual para nova investidura em cargos públicos

A instituição do condomínio edilício e de lotes se dá por documento registrado no Cartório de Registro de Imóveis, no qual deve constar a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva... gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada, podendo ser instituída por ato entre vivos ou testamento, registrado no competente cartório de registro... Ações em que se pretende a responsabilização direta do agente público que praticou o ato de tortura. Imprescritibilidade. Não aplicação. Prescrição. Ocorrência

Informam, ainda, que não existe registro da empresa Supersim no Banco Central, tampouco autorização da Anatel para bloqueio do telefone... A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)... A Juíza destacou trecho da decisão de recurso sobre o tema, em que o Desembargador Héctor Valverde registra que “O público-alvo da atuação conjunta da Socinal S.A. – Crédito Financiamento e Investimento

"Registros e Marcas. Boleto falso de cobrança referente à minha hospedagem. Reclame Aqui... O tribunal destacou a responsabilidade objetiva da concessionária, que estabelece que pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados por seus agentes, assegurado o direito

Concurso público – teste físico – desclassificação por falha no cronômetro. Informativo de Jurisprudência nº 493... Alegou que, após diversos registros em livro de ocorrências do condomínio, sem qualquer solução, mudou-se da própria residência por alguns meses, a fim de resguardar a saúde física e mental da família

Nesse sentido, ao debater a possibilidade de o Ministério Público realizar investigações, o E... A defesa consignou também que a mídia apresentada, que continha documentos não pagináveis, trouxe fotografias de documentos que estariam encartados em processos judiciais , sem que houvesse registro da... processo administrativo instaurado; submissão do pedido de acesso a um superior hierárquico do agente fiscal requerente; existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro

Registro, por fim, que a exclusão do delito eleitoral não acarreta a cessação da competência da Justiça Eleitoral para julgamento dos demais delitos imputados na Ação Penal nº 0600108-60.2021.6.19.0016... para as manifestações do Ministério Público... denúncia oferecida pelo Ministério Público eleitoral (p. 8)

No STJ, os registros mostram 7.702 acórdãos e 62.771 decisões monocráticas para o tema... São vários servidores públicos envolvidos numa ação como essa: os policiais, o delegado, o promotor, juízes, desembargadores, ministros, defensores públicos... Os recursos públicos são finitos. Tem muita coisa que não deveria estar lá."

Tomemos como exemplo um caso em que um médico é acusado de ter deixado um bisturi no abdômen de um paciente durante uma cirurgia em hospital público... No Brasil, os processos por erro médico são uma realidade frequente, como evidenciado pelos mais de 459.000 registros de demandas judiciais na área da saúde até 2019, conforme dados do Conselho Nacional

Inicialmente, registro que o mérito da controvérsia não foi apreciado pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a apreciação por esta Corte resultaria em supressão de instância... Nesse sentido, observo que o agente público supramencionado e vítimas de supostas práticas criminosas perpetradas em tese pela impetrante levaram ao conhecimento do Ministério Público do Estado de São... A impetrante defende a ilicitude da investigação que culminou na denúncia oferecida contra ela pelo Ministério Público de São Paulo