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27 de Junho de 2024

Assessoria de imprensa não se submete a conselho de Relações Públicas

Publicado por Consultor Jurídico
há 9 anos

Empresa de assessoria de imprensa não deve ser obrigada a se inscrever em conselho Relações Públicas. Por isso, o Conselho Regional de RP da 4ª Região (Conrerp4, com atuação em SC e RS), pelo menos por enquanto, está proibido de exigir a inscrição de uma empresa de Florianópolis, bem como exigir a contratação de profissionais da área. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve liminar da 2ª Vara Federal da capital catarinense.

A decisão que, na prática, negou o efeito suspensivo da antecipação de tutela, tomada na sessão de 1...

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