Anatel Aprova Consulta Pública Sobre Critérios De Reajuste De Tarifas

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações dec (Anatel) idiu na sua 582ª Reunião submeter à Consulta Pública proposta de Regulamento sobre os Critérios de Reajuste das Tarifas das Chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal ou Serviço Móvel Especializado.

O novo regulamento estabelece regras para o reajuste das tarifas das chamadas fixo-móvel , a ocorrer (VC) a cada intervalo não inferior a 12 meses, mediante aplicação de fórmula específica. A proposta prevê, dentre outras disposições, que até a determinação do valor de referência de VU-M com base no modelo de custos, seja aplicado fator de transferência igual a 10% em 2011 e 10% em 2012.

Com essa proposta, o valor ao consumidor das chamadas fixo-móvel, sejam locais ou interurbanas, sofrerá redução em seus valores nesses percentuais. A medida afeta também os valores dos demais tipos de chamadas que envolvam pagamento de VU-M.

O valor de VU-M, que consiste no valor de remuneração pelo uso de redes devido entre prestadoras, continua sendo livremente pactuado entre tais empresas, conforme previsto no Regulamento de Remuneração pelo uso de Redes de Prestadoras do SMP, aprovado pela Resolução n.º 438, de 10 de julho de 2006.

Na hipótese de conflito envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente esse valor, utilizando como referência a redução no VU-M igual a 85% do valor nominal da redução do VC nas chamadas locais, sem prejuízo da posterior avaliação do mérito da questão.

A proposta reafirma disposição já prevista na regulamentação vigente de que, quando da alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, deve ser integralmente deduzida do preço de público nas chamadas em que for aplicável.

O prazo para recebimento de contribuições à proposta em Consulta Pública será de 30 dias, devendo ser realizada também uma Audiência Pública em data e local a serem definidos pela Agência.