AMB participa de reunião da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo Fotos

A Vice-Presidente de Assuntos Legislativos Trabalhistas da AMB, Lilian Mazzeu, participou, nesta terça-feira (27), de reunião da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae). O encontro, que foi conduzido pela Ministra Maria do Rosário, teve como principal item da pauta a discussão da PEC 57A/99 que dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal.

Pela ementa, deve-se incluir no texto constitucional a hipótese de expropriação por emprego de trabalho escravo, tanto de propriedades urbanas quanto rurais. A medida projetada busca, ainda, incluir a destinação da propriedade imobiliária desapropriada a programas de habitação popular.

Para a Vice-Presidente da AMB, é inadmissível ainda ter-se que conviver com o trabalho escravo no Brasil. A aprovação da PEC seria, para a Magistrada, o primeiro passo para que este acabe. É importante que haja a aprovação, mas se não for aumentada a fiscalização do trabalho e o número de fiscais, não vai resolver, opinou.

Conatrae

Criada em agosto de 2003, a Conatrae é um órgão colegiado vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República que tem a função de monitorar a execução do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, que contém 76 ações, cuja responsabilidade de execução é compartilhada por órgãos do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, entidades da sociedade civil e organismos internacionais.