Adin da OAB sobre pensões a governadores do MT já aguarda parecer da PGR

Brasília, 08/11/2011 - O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, relator da Ação de Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4601, que questiona as pensões vitalícias pagas a ex-governadores do Mato Grosso, acaba de enviar a matéria para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresente seu parecer. Já foram prestadas as informações requeridas pelo ministro relator ao governador do Estado e à Assembleia Legislativa do Estado. A Advocacia-Geral da União (AGU) já emitiu parecer pela procedência parcial da ação.

Na Adin, a OAB requer a declaração da inconstitucionalidade de parte da Emenda a Constituição de Mato Grosso nº 22/2003 e do art. 1º da Lei Estadual nº 4.586/1983, que concedem pensão vitalícia a ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos constitucionais, além de viúvas e filhos de ex-governadores.

O ministro Fux aplicou à Adin o trâmite previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99, decidindo por submeter a ação a julgamento diretamente em plenário - sem exame do pedido de cautelar neste momento - em razão da "relevância da matéria e do significado para a ordem social e a segurança jurídica".

Fonte: Conselho Federal da OAB