A pedido da OAB/SC, Detran regulamenta acesso de advogados a processos de infrações de trânsito

A pedido da OAB/SC, o Detran de Santa Catarina regulamentará o acesso de advogados a processos administrativos de infrações de trânsito. A providência visa o cumprimento do Estatuto da Advocacia. Nesta sexta-feira (15), às 15 horas, em reunião no Detran, as duas instituições definirão a forma de acesso aos documentos. A iniciativa integra a programação do Mês do Advogado, que inclui várias ações relacionadas a prerrogativas. Também na sexta-feira, às 10 horas, haverá um desagravo público em frente ao Comando da Marinha, em favor de um advogado.

O Estatuto da Advocacia e da OAB garante acesso a processos judiciais ou administrativos em qualquer órgão público, desde que não estejam sob sigilo. Entretanto, não há hoje uma regulamentação dos procedimentos sobre acesso a processos no Detran catarinense. Frequentemente os servidores do órgão não liberam o acesso, causando prejuízos a advogados e seus clientes, com atrasos nos recursos contra infrações de trânsito. Diante da negativa, alguns advogados são obrigados a apelar à Justiça para obter o acesso. Inicialmente, a regulamentação valerá apenas para Florianópolis, mas será posteriormente estendida a todo o Estado.

Ainda dentro da programação do Mês do Advogado, no próximo dia 27 a Fatma assinará regulamentação semelhante para acesso de advogados a processos administrativos.

Assessoria de Comunicação da OAB/SC