1ª Vara da Fazenda Pública adere ao Programa Conciliar
A Juíza de Direito Maria Penha Sousa Nascimento, titular da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, anunciou a adesão da unidade ao Programa Conciliar. A Magistrada ressaltou que tomou a decisão por considerar que a iniciativa aumenta a quantidade de acordos, transmite uma imagem positiva das ações do Judiciário e estimula o acesso da sociedade à Justiça. A importância do Programa Conciliar não está restrita à celeridade processual, embora isso aconteça por meio dos acordos, mas também porque é uma forma de demonstrar à sociedade que a Justiça está acessível para assegurar seus direitos, enfatizou Maria Penha.
A competência da 1ª Vara de Fazenda Pública está fundamentada nos termos do art. 232, I e II da Lei Complementar nº 47/95, para processar e julgar as causas de interesse da Fazenda Pública do Estado, do município de Rio Branco, entidades autárquicas e empresas públicas, além de mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais e municipais da Comarca da Capital.
Na Vara também tramitam diversas ações monitórias e execuções de título extrajudicial movidas pelo Estado do Acre para cobrança de créditos cedidos pelo Banacre. Nessas ações, pode-se realizar o acordo para pagamento do débito a vista ou em parcelas, conforme previsto em lei estadual. A Juíza Maria Penha informou, nesse sentido, que vislumbra na conciliação a possibilidade real de resolução de conflitos relacionados às ações que tramitam na 1ª Vara de Fazenda Pública.
Aproximadamente metade das ações em trâmite constitui-se de execuções fiscais movidas pelo Estado do Acre e Município de Rio Branco, nas quais é possível firmar acordo para parcelamento do débito, conforme leis estaduais e municipais.
Além disso, muitas ações civis públicas que têm sido ajuizadas para regularização de loteamentos, podem ser solucionadas por meio da conciliação, sobretudo no que diz respeito aos prazos, a fim de que sejam sanadas as irregularidades.
Próximas etapas do Programa Conciliar:
Treinamento dos conciliadores;
Expedição e cumprimento de mandados de intimação (convocação) das partes;
Realização das audiências.
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AGÊNCIA TJAC
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ASCOM