Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: XXXXX-32.2023.8.19.0000 202300402442

MANDADO SE SEGURANÇA. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE PECÚLIO POST-MORTEM. PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO FICOU DEMONSTRADA SEQUER A LEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMANDANTES, TAMPOUCO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECEBIMENTO DO PECÚLIO. VIA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A EMBASAR A PRETENSÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.