Artigo 205, Constituição Federal de 1988 em Notícias

A o direito a educação é uma garantia constitucional insculpida no artigo 211 , § 2º , da Constituição Federal de 1988, amparado pelo artigo 54 , IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 13.306... Ainda é importante recordar os artigos 205 e 208 da CF/88 , que fixam como dever do Estado e Município, devendo ser disponibilizada de forma obrigatória e gratuita a educação infantil (para crianças com

e seguintes da Constituição Federal de 1988”... qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo, princípios esses prestigiados pelo artigo 237 e artigo 205

e seguintes da Constituição Federal de 1988”... qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo, princípios esses prestigiados pelo artigo 237 e artigo 205

No caso, a Lei 14.172 /2021 está em consonância com a norma constitucional que posiciona a educação como um direito social ( CF/1988 , art. 205 ), bem como ao princípio segundo o qual o ensino será ministrado... Também há violação aos princípios da segurança jurídica, do respeito à coisa julgada ( CF/1988 , art. 5º , XXXVI ) e do devido processo legal ( CF/1988 , art. 5º , LIV ), sendo certo que a simples previsão... ( CF/1988 , art. 100 ), o qual não deixou margem limitativa do direito de crédito ao legislador infraconstitucional

Sustentou que a recusa em efetivar a matrícula fere o artigo 205 da Constituição Federal de 1988 ( CF/88), que aponta no sentido de que seja dada primazia ao direito à educação .

e seguintes da Constituição Federal de 1988”... qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo, princípios esses prestigiados pelo artigo 237 e artigo 205

pelo privilégio ( CF/1988 , art. 5º , caput)... Ademais, inexiste, nas normas constitucionais alegadas como parâmetro para a suposta omissão ( CF/1988 , arts. 6º , 205 e 208 , I e II ), obrigação estatal de instituir vantagem pecuniária para custear... a servidores públicos, assim como o auxílio financeiro ora pleiteado, demanda a modificação do texto legislativo vigente mediante edição de lei específica, cuja competência é do Poder Legislativo ( CF/1988

“Como se sabe, o artigo 205 da CF/88 prevê que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família... “As normas constitucionais garantidoras de direitos são normas jurídicas vinculantes, o que significa que todos os direitos fundamentais garantidos na Constituição de 1988 possuem uma dimensão objetiva... da CF , que tratam do princípio da igualdade e do direito à educação, respectivamente

Por outro lado, o juiz mostrou que a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seus artigos 6º e 205 , a educação como direito social de todos e um dos deveres do Estado, devendo ser promovida e incentivada... Nesse contexto, acrescentou, também não se pode perder de vista que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 225 , também anuncia o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tendo

O trabalhador argumentou ainda na ação judicial que o artigo 98 da Lei 8.112 /90 assegura ao servidor estudante jornada de trabalho especial e que o artigo 205 da Constituição Federal de 1988 preceitua