Procuradoria evita pagamento indevido de mais de R$ 16 mi em ação envolvendo reajuste de servidores da Funasa

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, o pagamento indevido de mais de R$ 16 milhões em reajuste supostamente devido a servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Maranhão (SINDSEP/MA) ajuizou ação contra a Funasa requerendo equiparação salarial desde o ano de 1987 até hoje, para 32 funcionários da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública (Sucam). Se fosse autorizada, a atualização custaria exatamente R$ 16.184.584,55 aos cofres públicos.

Com a extinção da Sucam, a folha de pagamento dos servidores passou para a responsabilidade da Funasa. O sindicado da categoria pediu a equiparação dos vencimentos com base no Plano Bresser, que foi uma das sete medidas emergenciais criadas na década de 80 para conter a hiperinflação e a dívida externa.

Entretanto, a Procuradoria Federal do Estado do Maranhão (PF/MA) contestou os argumentos de direito adquirido ao reajuste, apresentados pelo Sindicado. Os procuradores sustentaram que não existe direito adquirido aos reajustes salariais decorrentes do Plano Bresser. Antes de o plano ser aplicado, em junho de 1987, entrou em vigor o Decreto-Lei nº 2.335, que alterou o sistema de reajuste ao instituir a chamada URP - Unidade de Reparação de Preços. A URP determinava novos cálculos para o reajuste salarial de servidores públicos, desconsiderados pelo Sindicato ao propor as 32 execuções trabalhistas.

Segundo a PF/MA, os cálculos apresentados têm como base os salários dos servidores no ano de 1998, e não de 1987, como deveria ser. Além disso, a Procuradoria afirma que o assunto já foi amplamente debatido no Supremo Tribunal Federal (STF) em inúmeros casos semelhantes, resultando na Súmula do STF nº 671.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Luís/MA acolheu os argumentos da AGU e decidiu pela extinção dos 32 processos de execução trabalhista movidos contra a Funasa.

A PF/MA é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública nº 0054200-03.1991.5.16.0001 - 1ª Vara do Trabalho de São Luís/MA

Thiago Calixto/Bárbara Nogueira