Reabilitação Criminal resgata direitos de condenados pela Justiça Militar

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Brasília, 04/08/09 - O Projeto Reabilitação Criminal na Justiça Militar da União foi criado pela Defensoria Pública da União em Juiz de Fora com o objetivo de garantir, por meio de uma declaração judicial, o cumprimento ou a extinção da pena a aqueles que sofreram condenação militar, inclusive no caso de livramento condicional ou de suspensão condicional da pena.

Após o consentimento da reabilitação, o cidadão recebe novamente a capacidade para o exercício de seus direitos, cargos ou profissão da qual foi privado, além de ter garantido o sigilo sobre os registros dos antecedentes criminais.

"Essa é mais uma iniciativa da Defensoria Pública da União em busca da garantia dos direitos do cidadão brasileiro, sendo mais um grande passo nos projetos ligados à execução penal", afirmou o Defensor Público da União José Roberto Tambasco, idealizador do projeto.

A declaração pode ser obtida após cinco anos da extinção da pena. Para isso, o cidadão precisa propor uma ação de Reabilitação junto à Auditoria Militar onde ocorreu a condenação, anexando certidões negativas criminais, comprovantes de residência, declarações de vizinhos que confirmem a moradia e o comportamento do requerente, atestado de bom comportamento pelos empregadores e prova do ressarcimento do dano causado à vitima ou a justificativa por não tê-lo feito.

Para saber mais sobre onde obter os documentos necessários ao requerimento da Reabilitacão Criminal, basta se informar em uma unidade da Defensoria Pública da União ou consultar o