OAB-MS se juntará ao MPE para solucionar "caso dos amarelinhos"

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, vai atuar em conjunto com o Ministério Público Estadual na busca de uma solução para o problema dos “amarelinhos”, especialmente a polêmica vinculação da produtividade desses agentes de trânsito ao número de multas expedidas. O caso está sendo investigado em procedimento conduzido pela promotora de Justiça da Cidadania, Sara Francisco Silva.

Segundo consta, encontra-se em trâmite no MPE/Promotoria de Justiça da Cidadania, o procedimento de investigação preliminar que apura eventuais irregularidades cometidas por agentes de trânsito da Capital. No bojo do procedimento, entre outros documentos e procedimentos anexados, constatou-se encartado o Decreto nº 9.544, de 24 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a gratificação de produtividade dos servidores da Agetran, além de processo que averiguou transgressão de regra de conduta profissional de fiscal de transporte de trânsito da Agência Municipal de Transporte e Trânsito.

Um relatório final de sindicância considerou que devem ser aprimorados alguns pontos do decreto, como desvincular qualquer pontuação da produtividade com as multas lavradas pelos agentes; mudar a forma de avaliação pessoal, retirando os itens subjetivos, mantendo apenas os itens que possam ser mensurados ou comprovados, como assiduidade, pontualidade, apresentação (higiene pessoal, uniforme, cabelo, barba, etc.) e participação nas convocações dos plantões; aumentar a pontuação da hora trabalhada do pós-expediente que atualmente é de 26 pontos para 50 pontos; e mudar a forma da escala de plantões.

De acordo com o Ministério Público, a população está cobrando providências das instituições legalmente constituídas, para que a situação seja resolvida, notadamente em se tratando de ganho de produtividade pelo número de multas expedidas. Para o MPE, os problemas reclamados, seja quanto à forma de abordagem, ou transparência, dos agentes de trânsito de Campo Grande em aplicar as multas e guinchar os veículos merecem ser analisados e solucionados. Ainda para o MPE, a solução pode ser administrativa/extrajudicial (termo de ajustamento de conduta, ou recomendação), sem que haja necessidade de medida judicial.

Hoje, após recebimento de documento do Ministério Público, o presidente da OAB-MS, Fábio Trad, informou que a Seccional, reconhecendo que se trata de um problema que tem afligido a população, se juntará à Promotoria de Justiça da Cidadania na busca de uma urgente solução.