As atividades do Jusbrasil são lícitas e contribuem para a construção de uma ordem informacional transparente, por meio da potencialização dos benefícios da publicidade de processos judiciais.
Baseamos nossas atividades no princípio da publicidade dos atos processuais, estabelecido pela Constituição Federal em seu art. 93, IX e reiterado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD" ou Lei 13.709/2018), pela Lei de Acesso à Informação (LAI ou Lei Federal 12.527/11) e pelas demais normas que organizam o sistema de justiça.
Oferecemos facilidades no acesso à informação de tribunais para profissionais do ramo jurídico e demais interessados nas atividades jurisdicionais.
Reforçamos nosso compromisso com o acesso à informação jurídica fidedigna. No entanto, não substituímos as fontes oficiais e originárias da informação disposta na plataforma Jusbrasil. Além disso, não editamos e/ou criamos dados relacionados a processos judiciais e atos legislativos.
Como realizamos o tratamento de dados de acesso público, seguimos as disposições dos arts. 7º, §3º, §7º e 11 da LGPD, considerando a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a disponibilização original de tais dados. O consentimento nem sempre é a base legal utilizada para o tratamento de tais dados, não havendo primazia desta hipótese legal diante de outras.
Adotamos as medidas necessárias para mitigar possíveis impactos referentes à manutenção de dados públicos para os titulares de dados na plataforma Jusbrasil, espelhando-nos em boas práticas recomendadas por órgãos públicos e entidades internacionais.
Na medida em que a lei o permita, não nos responsabilizamos por quaisquer danos, diretos ou indiretos, que possam ser causados pelo uso de informações apresentadas no Jusbrasil.
Reservamo-nos o direito de atualizar, a qualquer altura, as informações apresentadas.
Estamos sempre à disposição para corrigir eventuais falhas. Caso perceba erros em um documento do Jusbrasil, você pode reportá-lo e pedir sua imediata correção através de nossos canais de contato.
